Calculadora de Rescisão por Acordo — Comum Acordo art. 484-A

Calculadora de Rescisão por Acordo (Comum Acordo)

Quanto recebo na rescisão por comum acordo, art. 484-A da CLT? Calcule o aviso pela metade, a multa de 20% do FGTS e o saque de 80% — grátis, sem cadastro.

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Calcule sua rescisão por acordo

O calculo rescisão acordo desta página é fixo para o comum acordo (art. 484-A): o aviso prévio indenizado é pago pela metade, a multa do FGTS é de 20% e o saque é de 80% do saldo. Preencha os dados e veja o valor.

O que é a rescisão por acordo (comum acordo)?

A rescisão por acordo, também chamada de rescisão por comum acordo, foi criada pela Reforma Trabalhista de 2017 e está prevista no art. 484-A da CLT. Ela acontece quando a empresa e o empregado entram em acordo, por escrito, para encerrar o contrato de trabalho. Nesse formato, o trabalhador recebe uma parte das verbas da demissão sem justa causa e uma parte das verbas do pedido de demissão: é um meio-termo entre os dois.

Quem faz o calculo rescisão acordo precisa entender a diferença central: no acordo, o aviso prévio indenizado é pago pela metade (50%), a multa do FGTS cai de 40% para 20% e o saque do FGTS é de 80% do saldo — e não há direito ao seguro-desemprego. As demais verbas (saldo de salário, 13º proporcional e férias com 1/3) são pagas integralmente, como na demissão sem justa causa.

Regras do art. 484-A da CLT

VerbaO que o acordo pagaDetalhe
Saldo de salárioIntegralDias trabalhados no mês do desligamento
Aviso prévio indenizado50% (pela metade)Metade do valor cheio: 30 dias + 3 dias por ano completo, no máximo 90 dias
13º salário proporcionalIntegralMeses de janeiro até o mês do desligamento
Férias proporcionais + 1/3IntegralMeses desde o último aniversário de admissão, mais 1/3 constitucional
Férias vencidas + 1/3IntegralDias de férias vencidas não gozadas, mais 1/3
Multa do FGTS20% do saldoMetade da multa de 40% da demissão sem justa causa
Saque do FGTS80% do saldoO restante fica na conta vinculada
Seguro-desempregoNão há direitoO art. 484-A exclui o seguro-desemprego

Quando o acordo vale a pena?

O acordo vale a pena quando as duas partes querem encerrar o contrato sem conflito: a empresa evita a multa cheia de 40% do FGTS e o empregado recebe mais do que receberia se pedisse demissão. O empregado sai com o saldo, o 13º, as férias, metade do aviso, 20% de multa e 80% de saque do FGTS — mas abre mão do seguro-desemprego. No calculo rescisão acordo, quanto maior o saldo do FGTS, maior é a diferença para a demissão sem justa causa: na demissão, a multa seria de 40% e o saque de 100%; no acordo, são 20% e 80%.

Acordo x sem justa causa x pedido de demissão

VerbaAcordo (art. 484-A)Sem justa causaPedido de demissão
Saldo de salárioSimSimSim
Aviso prévio indenizado50% (pela metade)100% (integral)Não
13º proporcionalSimSimSim
Férias + 1/3SimSimSim
Multa do FGTS20%40%Não
Saque do FGTS80%100%Não
Seguro-desempregoNãoSimNão

O acordo precisa ser por escrito e de comum acordo

O acordo não pode ser imposto por nenhuma das partes: ele só existe quando empresa e empregado concordam, de comum acordo, e o acordo é feito por escrito. Ninguém pode ser forçado a assinar. Para dar mais segurança, o empregado pode pedir a homologação do acordo no sindicato da categoria — a homologação confirma que o acordo foi feito de forma voluntária e que as verbas foram calculadas corretamente. Guarde uma cópia assinada do acordo e do termo de rescisão, e confira todos os valores no demonstrativo antes de assinar.

Exemplo prático

Veja o que o calculo rescisão acordo devolve no exemplo padrão: salário de R$ 3.000, admissão em 10/04/2023, desligamento em 15/10/2026 e saldo do FGTS de R$ 8.000.

VerbaAcordo — aviso indenizadoAcordo — aviso trabalhado
Saldo de salário (15 dias)R$ 1.500,00R$ 1.500,00
Aviso prévio (39 dias, 50%)R$ 1.950,00R$ 0,00
13º proporcional (10/12)R$ 2.500,00R$ 2.500,00
Férias proporcionais + 1/3 (6/12)R$ 2.000,00R$ 2.000,00
Férias vencidas + 1/3R$ 0,00R$ 0,00
Total das verbas rescisóriasR$ 7.950,00R$ 6.000,00
Multa do FGTS (20%)R$ 1.600,00R$ 1.600,00
Saque do FGTS (80%)R$ 6.400,00R$ 6.400,00
Total geralR$ 15.950,00R$ 14.000,00

No exemplo, com o aviso prévio indenizado o trabalhador recebe R$ 7.950,00 em verbas e R$ 15.950,00 no total geral. Se o aviso for trabalhado, o aviso prévio em dinheiro é R$ 0,00 e o total geral cai para R$ 14.000,00 (R$ 6.000,00 em verbas mais R$ 1.600,00 de multa e R$ 6.400,00 de saque do FGTS).

Prazos: em quantos dias a empresa deve pagar?

O art. 477 da CLT determina que as verbas rescisórias sejam pagas em até 10 dias corridos após o término do contrato — no acordo, o prazo é o mesmo. Se a empresa atrasar, ela deve pagar uma multa de um salário ao empregado. Confira a data do pagamento no termo de rescisão e guarde o comprovante.

Perguntas frequentes

Não. No comum acordo (art. 484-A), o saque do FGTS é de 80% do saldo. Os 20% restantes ficam na conta vinculada e só poderão ser sacados nas hipóteses previstas em lei, como aposentadoria ou compra da casa própria.
Não. O art. 484-A exclui o seguro-desemprego: quem encerra o contrato por acordo mútuo não recebe o benefício. Se o seguro-desemprego for importante para você, avalie a diferença antes de assinar.
Sim. O acordo deve ser feito por escrito, com a concordância expressa da empresa e do empregado. Guarde uma cópia assinada do acordo e do termo de rescisão, e peça a homologação no sindicato se quiser mais segurança.
No acordo, o aviso prévio INDENIZADO é pago pela metade (50%) do valor cheio, que é de 30 dias mais 3 dias por ano completo de trabalho, até 90 dias. Se o aviso for trabalhado, não há valor em dinheiro: o empregado cumpre o período e recebe o salário normal.
O acordo feito de comum acordo e por escrito é válido e, em regra, o simples arrependimento não o anula. Por isso, faça as contas com calma antes de assinar — use esta calculadora e, se quiser, peça ao sindicato para conferir os valores.
A multa de 20% é calculada sobre o saldo total do FGTS no momento da rescisão, com todos os depósitos feitos durante o contrato. No exemplo desta página, o saldo de R$ 8.000,00 gera uma multa de R$ 1.600,00.

Calcule agora o seu acordo

Use o calculo rescisão acordo no topo da página para ver o valor estimado do seu caso.

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Aviso: valores brutos, sem desconto de INSS e IRRF — estimativa conforme a CLT; confirme com o RH, o sindicato ou um advogado.